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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancada do PSDB
Encaminhamento:
Data: 06/23/2025
Hora: IS: SA
EXPEDIENTE N.32 9/2025 Recebido por: 955 fed
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, requerer a esta Casa
Legislativa a formação de uma Comissão Especial, nos termos do artigo 68
do Regimento Interno, destinada à atualização do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mostardas, com especial atenção aos prazos e tempos
regimentais expressos no artigo 91, bem como outros dispositivos que
necessitem de revisão.
Justificativa:
O Regimento Interno é o principal instrumento
normativo que rege os trabalhos legislativos e administrativos desta Casa. A
necessidade de atualização de seus dispositivos, especialmente no que se refere
ao artigo 91, visa adequar os tempos regimentais à realidade das atividades
parlamentares, proporcionando maior fluidez, transparência e eficiência nos
debates e deliberações legislativas.
A Comissão Especial, conforme disposto no artigo
68 do Regimento Interno, terá caráter temporário e será composta por
vereadores designados para realizar estudos, consultas e apresentar proposta de
atualização do Regimento Interno. Diante do exposto, a Bancada do PSDB
solicita a criação da Comissão Especial, com a devida designação de seus
membros e prazo para conclusão dos trabalhos.
Atenciosamente,
Mostardas, 06 de março de 2025.
es pa No
)RGE AMARO MARCELO. PED
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Vereador — PSDB
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