ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
Nº 093/2025
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: PROJETO DE LEI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE|
MOSTARDAS
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 093/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para realizar
incremento financeiro temporário ao Hospital São Luiz.
É do conhecimento de todos que a entidade passou por intervenção
no mês de junho de 2021, pois a mesma estava colapsada e seu fechamento estava
prestes a acontecer e, sem dúvida, se isso ocorresse, causaria um prejuízo enorme à
saúde pública municipal, pois embora com limitações, a entidade é a única porta
aberta em serviços de urgência e emergência no município, e assim a Administração
Municipal tomou a decisão em adotar tal medida, a fim de preservar a saúde de seus
munícipes.
Desde então, a gestão municipal não tem medido esforços para
auxiliar a Sociedade Beneficente São Luiz, aportando incrementos, auxiliando naquilo
que for necessário para sanar seus problemas e ao mesmo tempo fazer com que a
comunidade fique protegida e tranquila, sabendo que o hospital 24 horas do nosso
Município está em pleno funcionamento.
Portanto, o interventor apresentou à Administração Municipal,
conforme cópia em anexo, uma relação de custos, e ao mesmo tempo solicitou
apoio por parte do Poder Público Municipal para auxílio, através de incremento
financeiro, de um valor de R$ 1.350.487,86, divido em 6 parcelas mensais.
O referido aporte financeiro é para o período de vigência do Decreto
de Intervenção, que foi prorrogado pelo Decreto nº 9581. Ao final do prazo, poderá
a Administração renovar a intervenção e haver a necessidade de solicitar autorização
para realizar novo aporte.
Cabe ressaltar que esse valor poderá ser menor, conforme a própria
lei estipula, na medida em-que a entidade tenha receitas extras ou aumentadas, pois
a mesma também presta serviços junto ao SUS, e nesse caso o valor deverá ser
devolvido aos cofres públicos.
Para isso, a entidade tem um prazo, a cada 2 (dois) meses, para
prestar contas e realizar a devolução, caso exista valor a maior.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de março de 2025.
É un
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 093/2025
de 12 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º,
será de R$ 1.350.487,86 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), divido em até 6 (seis) parcelas mensais.
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 9581
de 26 de fevereiro de 2025
PRORROGA PRAZO DO DECRETO
Nº 8670, DE 28 DE JUNHO DE 2021
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando o artigo 9º do decreto nº 8670, de 28 de junho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, a partir de 05 de março de 2025, por mais 180
(cento e oitenta) dias, o prazo para vigorar o decreto nº 8670, de 28 de junho de 2021,
que “declara situação de anormalidade na atenção hospitalar do município, determina
intervenção gerencial e requisição administrativa e dá outras providências”.
Art. 2º. As demais disposições do decreto nº 8670, de 28 de junho de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. A partir de 05 de março de 2025, fica revogado o decreto nº 9479, de
02 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO PERIODO DE 26/02/2025 A 12/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Rua Almirante Tamandaré, 864 Fone 3673 1411 ou 3673 1440.
MOSTARDAS —- RS - CNPJ 90.604.414/0001-12.
Of. Nº 010/2025 Mostardas, 07 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Gilnei José Nazareth de Souza
Prefeito Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Prefeito
Ao cumprimenté-lo e em atenção ao Decreto nº 9479 , de 02 de dezembro de 2024 que
prorroga o prazo do Decreto nº 8670 de 28 de junho de 2021, que declara “situação de anormalidade na
atenção hospitalar do município e determina: INTERVENÇÃO GERENCIAL E REQUISIÇÃO
ADMINISTRATIVA à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas”, gerada pelas precárias condições
financeiras de continuidade do funcionamento regular do hospital, ressaltamos que o valor repassado
pela Administração Pública, conforme aditivo 02-contrato nº 020/2023, não é suficiente para suprir as
despesas mensais, conforme demonstrado na planilha em anexo; portanto solicitamos aporte financeiro
no valor de R$ 1.350.487,86 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), dividido em 6 parcelas de R$ 225.081,31 (Duzentos e vinte e cinco
mil oitenta e um reais e trinta e um centavos) a fim de custear as despesas básicas mensais para o
pleno funcionamento do Hospital.
Sem mais para o momento apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
A DÊDS—
André de Lemos Soares
Interventor Designado
Portaria nº 0009/205.
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Er
PREVISÃO DESPESAS PARA O ANO DE 2025
DESPESA
Despesas com pessoal 198.653,20
Plantão médico 24h + sobreaviso finais de semana + med rotineiro+RT 118.000,00
Parcelamento previdenciário 28.163,43
Parcelamento demais débitos 2.069,39
Parcelamento demais débitos 1.994,99
Parcelamento FGTS 3.999,00
CORSAN (média) 1.445,30
Energia elétrica (média) 3.566,40
Telefone 485,94
FM Contabilidade 2.264,00
Medicina do Trabalho
ASOS Exames periódicos (média) 900,00
Assessoria jurídica 2.075,00
Despesas diversas 3.895,70
Locação de ambulância medicalizada (transferência pacientes entre hospitais alta comp.) 1.000,00
Manutenção prédio (material e mão de obra especializada) 3.529,00
Despesas bancárias 391,73
'Taxas diversas (renovaçao alvará,CREMERS,CRE,IPTU...) 250,00
Manutenção/recarga extintores de incêndio 130,00
Alimentação + gás cozinha (média) 8.984,00
Oxigênio (média) 26.324,82
Medicamentos e material (média) 16.359,60
Material de limpeza e lavanderia 2.705,73
Dedetização e limpeza reservatórios de água
Preventiva e calibração de equipamentos hospitalares (mensal) 1.055,00
Manutenção equip hospitalares e máqg lavanderia (média mensal)
Preventiva autoclave e máquinas da lavanderia 495,83
Manutenção e limpeza equipamentos de ar condicionado 250,00
Tele ECG (média) 3.697,89
Software Gestão Hospitalar 2.000,00
Manutenção gerador 1.500,00
Combustível gerador 240,00
Material de escritório 1.088,65
Exames clínicos (laboratório) 19.000,00
[TOTAL DESPESA
RECEITA HPP + INCREMENTO PISO ENFERMAGEM
CONTRATO MUNICÍPIO
NECESSIDADE DE APORTE AO CONTRATO
Mostardas, 07 de março de 2025.