ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
Nº 094/2025
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: PROJETO DE LEI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO |
POR TEMPO DETERMINADO
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
E POSTERIOR DEVOLUÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 094/2025
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de dois servidores no cargo de
Atendente Geral para a Secretaria Municipal de Educação, para atuarem na EMEI
Dona Iolanda Tesche e EMEI Hélio Rodrigues da Silva.
A presente solicitação tem por justificativa o aumento da demanda
na EMEI Dona Iolanda Tesche e a exoneração da servidora Elizabethe Terezinha
Souza da Silveira, conforme portaria em anexo.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica, pois não existem mais classificados
na lista do concurso público.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de março de 2025.
e AN
GILNEI RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 094/2025
de 12 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Atendente Geral para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, sendo 1(um) para a EMEI Dona lolanda Tesche e
1(um) para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 851/2025
de 06 de março de 2025
EXONERA A PEDIDO ELIZABETHE
TEREZINHA SOUZA DA SILVEIRA DO
CARGO EFETIVO DE ATENDENTE GERAL
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando, o que consta no Protocolo nº 235 datado de 25 de
fevereiro de 2025,
RESOLVE
EXONERAR, a pedido do Cargo efetivo de Atendente Geral, lotada
na Secretária Municipal de Educação, ELIZABETHE TEREZINHA SOUZA DA SILVEIRA, a
partir de 06 de março de 2025, tendo em vista nomeação em Concurso Público 001/2024, para o cargo
de Monitor.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de março de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH aa a Sp NE
DE SOUZA:42939461015 SOUZAM2S39461015
Dados: 2025.03.10 08:55:01 -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRE DE LEMOS Assinado deforma digital por
SOARES:95177248020 SOAESS5177248020
Dados: 2025.03.10 09:00:18 -0300"
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2025 de 01/04/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ,
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 099/2025
Mostardas, 20 de janeiro de 2025.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Nomeação
Pelo presente, solicitamos a nomeação do concurso de 01 (um) servidor
para o cargo de Atendente Geral, conforme classificação no concurso público
01/2024, para atuar na EMEI Dona lolanda Tesche, tendo em vista o aumento da
demanda da escola.
Atenciosamente,
Edmara Silva Brum
Secretária Múnicipal de Educação
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Administração
Mem. SMA nº 88/2025 Mostardas, 10 de março de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Nomeação Atendente Geral
Prezada Senhora,
Venho por meio deste informa que conforme solicitação de
nomeação junto ao memorando nº 099/2025 do cargo de Atendente Geral, não foi
possível atender a vaga solicitada, visto que não possuímos mais candidatos para
serem nomeados.
Atenciosamente,
Tanara Roósca de Souza
Assessora
Secretaria Municipal de Administração
Rua Bento Gonçalves, 1.020 CEP: 96270-000 ' Mostardas/RS
Fones: (51) 3673-1983 Fax: (51) 3673-1404
E-mail: administracaoQmostardas.rs.gov.br