ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO
Nº 96/2025
Nome: PODER EXECUTIVO
Súmula: Projeto de Lei
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO
POR TEMPO DETERMINADO
Destino: PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 096/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de contratação de
servidores no cargo de servente merendeira, para atender a necessidade de substituir a
servidora Gisleia Silva da Silva que entrou em licença, conforme protocolo interno 256/2025,
a partir de 12/03/2025.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação, tendo em vista que a servidora protocolou o pedido de licença dia
07/03/2025 e não houve a possibilidade de enviarmos o projeto de lei com maior
antecedência.
Mostardas, 13 de março de 2025.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE SOUZA:42939461015
SOUZA:42939461015 Dados: 2025.03.13 08:48:59 -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 096/2025
de 13 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atende a
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, na EMF Nossa senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporári, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Mostardas Pág. 1
Prontuário do Processo
Informações Gerais ----"""". 1.1... n non nono nono nono
NÚMERO DO PROCESSO : 2025/03/000256 ASSUNTO... PROTOCOLO - EXTERNO
DATA DE PROTOCOLO. 07/03/2025 - 11:46:55 SUBASSUNTY RECURSOS HUMANOS
órgão DE PROTOCOLO PROTOCOLO SITUAção..: Recebido
REQUERENTE PRINCIPAL.: 2029 - Gisleia Silva da Silva CPF/CNPJ..: 951.959.200-87
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO.: 12/03/2025 - 08:08:50
DATA DE ENTREGA..... é
DATA DO ARQUIVAMENTO.
ARQUIVO
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
SITUAÇÃO FINAL. :
Documentos Anexados ----
SEQ. DATA FORMATO DO ARQUIVO DESCRIÇÃO
2 12/03/2025 ACROBAT Parecer SME
Endereão do Processo -----=--===... =... 00222 i inn nn nnn nano nona nana nana ===—
LOGRADOURO. ....
COMPLEMENTO.
PAD Logradouro Padrão O
Bairro Padrão
Súmula do Processo ----=-==-==-——= =... .......... 2a nnn nano =====—————
Eu Gisleia da Silva Silva estou solicitando esse protocolo para pedir a minha licença interesse de 2 anos a contar de
10/03/2025.
Preciso de uma resposta rapidamente porque faz necessário
ad Muito obrigada pela atenção
Aguardo o retorno
Grata !
Histórico da Tramitação -
OBSERVAÇÕES DO Trâmite
SEQ. FOL órgão/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC órgão/FUNC. RECEPTOR TI
(o) O PROTOCOLO/TPNET 07/03/2025 07/03/2025 12/03/2025 -5 REQ PROTOCOLO/TPNET
Encaminho ao Gabinete conforme parecer da SME anexo.
l O GABINETE DO PREFEITO 12/03/2025 12/03/2025 12/03/2025 -=1 GABINETE DO PREFEITO/Gilnei José Nazareth
Defiro conforme solicitado.
2 O RECURSOS HUMANOS 12/03/2025 13/03/2025 (o) RECURSOS HUMANOS/Tanara Rosca de Souza
GOVBR TP - Emissão: 13/03/2025 às 8h32min - Duração: 0h00mOlseg (79)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Protocolo
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
- Para considerações da Senhora Secretária
o. Osmar
Encaminho ao setor para análise e providências. elôido O NE aa A xs
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Chefe de Distribuição da SMA
Matrícula nº 3200-0
oz/03/0 25
Prel 2se/10 ES