materia nº 33/2025

é ei
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: Governo Federal
Data: 13/03/2225
Hora: 15º 5/
EXPEDIENTE N.º 633 f20ts Recebido poros li= falso
Exmo. S.º
JÚNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
A Câmara de Vereadores de Mostardas, por meio
deste requerimento assinado pelos vereadores abaixo subscritos, vem
respeitosamente solicitar a revisão e a revogação da Portaria Interministerial do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025), que estabelece
o limite de captura da tainha na Lagoa dos Patos em apenas 2,3 toneladas para
um contingente de quase 4 mil pescadores artesanais.
Tal medida imposta pela referida Portaria
compromete severamente a subsistência dos pescadores artesanais que
dependem diretamente dessa atividade para o sustento de suas famílias, além
de impactar negativamente toda a cadeia produtiva da pesca na região.
Entidades representativas dos pescadores destacam
que essa restrição pode levar ao agravamento da crise no setor pesqueiro, que
já enfrenta um encolhimento significativo no Rio Grande do Sul, contribuindo
para a perda de aproximadamente 15 mil postos de trabalho, uma vez que grande
parte da produção capturada no estado tem sido direcionada para a indústria
pesqueira de Santa Catarina.
Além disso, o setor da pesca artesanal historicamente
desempenha um papel fundamental na cultura e na economia das comunidades
litorâneas do estado, sendo imprescindível que as medidas regulatórias sejam
equitativas e condizentes com a realidade dos pescadores.
Dessa forma, reiteramos a necessidade de suspensão
imediata da referida Portaria e solicitamos a realização de um amplo debate com
a participação das comunidades pesqueiras, representantes do setor,
pesquisadores e demais partes interessadas, a fim de construir uma
regulamentação que concilie a preservação ambiental com a sustentabilidade
econômica e social da pesca artesanal na Lagoa dos Patos.
Sendo assim, contamos com o empenho dos
Ministérios para atender a esta demanda urgente e garantir a dignidade e a
sobrevivência dos pescadores artesanais da região.
Atenciosamente,
À das ab)
4)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Mostardas, 13 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
g b MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
do
Documento assinado digitalmente
7 o) JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
verifique em htrps://validar it gov. br Data Li/nsjages ola
Verifique em https://validar.itigov.br
MARCELO PEDONE
Vereador — PSDB
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
Documento assinado digitalmente
' b CESAR DORNELES LOPES.
g “e Data: 13/03/2025 15:43:57-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
CESAR GALDINO
Vereador — PDT
gub
Documento assinado digitalmente
DANGELO MOTTA SOARES
Data: 13/03/2025 13:31:34-0300
verifique em hrtos://validar itigov.br
DANGELO MOTTA
Vereador — PDT