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materia nº 37/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaRequerimento a Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado, solicitando a inclusão dos municípios de Mostardas e Tavares no rol de beneficiários da Lei Estadual 14.307/20163, que institui o Passe Livre Estudantil no Estado do Rio Grande do Sul.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancada do PSDB
Encaminhamento: Casa Civil - Governo do Estado
Data: 20 /03 /Z025
Hora: Iw:|2
EXPEDIENTE N.º 3/2025 Recebido por:-párhe Aracjo-
Exmo. s.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que este subscrevem requer, nos
termos regimentais, que seja encaminhado à Secretaria da Casa Civil do
Governo do Estado, solicitação para a inclusão dos municípios de Mostardas e
Tavares no rol de beneficiários da Lei Estadual 14.307/2013, que institui o Passe
Livre Estudantil no Estado do Rio Grande do Sul.
A referida legislação tem como objetivo garantir o
transporte gratuito aos estudantes de baixa renda que necessitam se deslocar
entre municípios para frequentar instituições de ensino técnico e superior. No
entanto, atualmente os estudantes de Mostardas e Tavares não estão
contemplados pelo programa, o que tem gerado dificuldades significativas no
acesso à educação e, consequentemente, ao mercado de trabalho.
Mostardas e Tavares são municípios com distâncias
consideráveis dos principais polos de educação superior e técnica da região,
tornando o custo do transporte um fator limitante para a permanência de muitos
estudantes em suas trajetórias acadêmicas. A inclusão de nossos municípios na
Lei Estadual 14.307/2013 é uma medida fundamental para garantir que a
educação seja um direito plenamente acessível, removendo barreiras
econômicas ao deslocamento estudantil. Cabe salientar que todos os demais
municípios da península possuem o direito de integralidade da passagem.
Diante disso, solicitamos a adoção das providências
necessárias para a inclusão de Mostardas e Tavares no programa Passe Livre
Estudantil no mesmo parâmetro dos demais municípios, promovendo a
igualdade de acesso à educação e fortalecendo as oportunidades para nossos
jovens.
Certos de sua atenção e comprometimento com a
educação e a inclusão social, aguardamos um posicionamento favorável a esta
solicitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
tenciosamente,
f pes s es / março de 2025
a
Ed
JORGE AMARO
ereador — PSDB
J

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