| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM “Excelentíssimo Senhor - " JÚNIOR PEREIRA Presidente da Câmara Munici; de Mostardas *” Assunto: Projéto de Lei 100/2025 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 12.698,29 (doze. mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), para alocar no orçamento de 2025 o crédito referente ao excesso de arrecadação para instituir, no âmbito da Secretaria Municipal: de” Saúde, o Programa. Qualifica Vigilância RS, destinado a incentivar a qualificação das ações de vigilância em ih conforme Portaria SES nº 847/2024. Diante do exposto, submetemos o presente ' projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação. + Mostardas, 26 de março de 2025. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 100/2025 de 26 de março de 2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.698,29 (doze mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fubndo de recursos do SUS provenientes Governo Estadual - 4190 09041030503202.318000 - PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS 09041030503202.318000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo. 09041030503202.318000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. =. R$ 7.698,29 R$ 5.000,00 TOTAL... R$ 12.698,29 Art. 2º. O créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do exercício de 2025 referente ao Programa Qualifica Vigilância RS, Portaria nº 847/2024, no valor de R$ 12.698,29. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE