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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
“Excelentíssimo Senhor -
" JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Munici;
de Mostardas
*” Assunto: Projéto de Lei 100/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 12.698,29 (doze.
mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), para alocar no
orçamento de 2025 o crédito referente ao excesso de arrecadação para instituir, no
âmbito da Secretaria Municipal: de” Saúde, o Programa. Qualifica Vigilância RS,
destinado a incentivar a qualificação das ações de vigilância em ih conforme
Portaria SES nº 847/2024.
Diante do exposto, submetemos o presente ' projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação. +
Mostardas, 26 de março de 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
de 26 de março de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.698,29 (doze mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fubndo de recursos do SUS provenientes Governo Estadual - 4190
09041030503202.318000 - PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS
09041030503202.318000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo.
09041030503202.318000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.
=. R$ 7.698,29
R$ 5.000,00
TOTAL... R$ 12.698,29
Art. 2º. O créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025 referente ao Programa Qualifica Vigilância RS, Portaria nº
847/2024, no valor de R$ 12.698,29.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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