| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
| native_id | 3309 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JUNIOR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 103/2025 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo a contratação emergencial de um servidor para o cargo de tesoureiro, a ser lotado na Secretaria Municipal de Finanças, já que no último concurso realizado houve somente um aprovado para o cargo, o qual tomou posse, porém necessitou se afastar por problemas de saúde, precisando de tratamento médico prolongado. Justifica-se o pedido pela necessiade de manter a eficácia dos serviços na Administração Pública e o bom atendimento à população, bem como cumprir com as obrigações financeiras do ente, como pagamentos e entradas de receitas e despesas pela sua competência, conforme determina a legislação. Atualmente, há no quadro de servidores ativos somente um tesoureiro, que não é suficiente para a demanda apresentada, além do fato de que se o mesmo necessitar se afastar por qualquer motivo, não tem como suprir a falta, devido à complexidade da função e o tempo hábil para cadastrar o mesmo nos meios de pagamento. Assim, a contratação ora apresentada tem por justificativa evitar o risco de prejuízo ou interrupção de serviços essenciais, que são imprescindíveis para garantir o funcionamento da máquina pública, pois todas despesas e receitas do ente público necessitam passar pelo Setor de Tesouraria, para sua efetivação contábil. A referida contratação se dará através dos classificados em processo seletivo, conforme ordem cronológica. Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 02 de abril de 2025. PE =! GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 103/2025 de 02 de abril de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Tesoureiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. Art. 3º. O contratado para o cargo de Tesoureiro receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. 8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. $ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, e 79, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE