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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id3309

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 103/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a contratação emergencial de
um servidor para o cargo de tesoureiro, a ser lotado na Secretaria Municipal de Finanças, já
que no último concurso realizado houve somente um aprovado para o cargo, o qual tomou
posse, porém necessitou se afastar por problemas de saúde, precisando de tratamento
médico prolongado.
Justifica-se o pedido pela necessiade de manter a eficácia dos serviços na
Administração Pública e o bom atendimento à população, bem como cumprir com as
obrigações financeiras do ente, como pagamentos e entradas de receitas e despesas pela
sua competência, conforme determina a legislação.
Atualmente, há no quadro de servidores ativos somente um tesoureiro,
que não é suficiente para a demanda apresentada, além do fato de que se o mesmo
necessitar se afastar por qualquer motivo, não tem como suprir a falta, devido à
complexidade da função e o tempo hábil para cadastrar o mesmo nos meios de pagamento.
Assim, a contratação ora apresentada tem por justificativa evitar o risco de
prejuízo ou interrupção de serviços essenciais, que são imprescindíveis para garantir o
funcionamento da máquina pública, pois todas despesas e receitas do ente público
necessitam passar pelo Setor de Tesouraria, para sua efetivação contábil.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de abril de 2025.
PE =!
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
de 02 de abril de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Tesoureiro para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Tesoureiro receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, e 79, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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