| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JUNIOR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 104/2025 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação emergencial de um servidor no cargo de motorista, devido ao fato da demanda de serviços ter aumentado significativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, pois nos últimos meses a procura por transporte para perícias médicas triplicou e na grande maioria tais perícias são agendadas no mesmo dia, porém em cidades diferentes e distantes. Também há a necessidade de pronto atendimento aos chamados do Conselho Tutelar, nas intercorrências com menores, tanto em horário de expediente quanto após, bem como finais de semana e feriados. Na Casa de Acolhimento, os menores acolhidos estudam em escolas diferentes e muitas vezes há necessidade de levá-los e buscá-los, além das consultas médicas e idas ao hospital, quando necessário. Somado a isso, ainda há as visitas domiciliares das técnicas do CRAS. A referida contratação se dará através dos classificados em processo seletivo, conforme ordem cronológica. Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 02 de abril de 2025. E GILNEI JOSE RETH DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 104/2025 de 02 de abril de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão Ill, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. $ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 70, 71, 75, 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE