materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: oslo4/2025
Hora: J:277
EXPEDIENTE N.º
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que seja encaminhado Projeto de Lei ao Poder
Legislativo propondo a alteração da Lei
Municipal nº 4,159, de 15 de setembro de
2020, com o objetivo de incluir, de forma
expressa, representantes da pesca artesanal
na composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — CMDR.
JUSTIFICATIVA
A pesca artesanal desempenha papel fundamental no
desenvolvimento rural sustentável do município de Mostardas, especialmente
nas comunidades tradicionais situadas no entorno da Lagoa dos Patos, da
Lagoa do Bacupari e do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Além de garantir
segurança alimentar e geração de renda, essa atividade está profundamente
ligada à identidade cultural e territorial das populações locais.
A atual redação da Lei nº 4.159/2020 contempla entidades
ligadas ao meio rural, mas não menciona explicitamente a pesca
artesanal, o que pode dificultar a efetiva representação desse segmento no
âmbito do CMDR. Considerando os princípios da participação social, da
equidade territorial e da valorização das atividades tradicionais, é fundamental
garantir a presença de entidades representativas da pesca artesanal no
conselho.
Proposta de Redação a ser incluída na Lei nº 4,159/2020:
Art. 2º, inciso III, acrescentar o seguinte item:
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas (yahoo.com.br
— Representação da pesca artesanal:
— Colônia de Pescadores;
— Associação dos Pescadores Artesanais;
— Outra entidade representativa da pesca artesanal a ser indicada pelo
segmento.
A inclusão da representação da pesca artesanal no CMDR
fortalecerá o debate democrático e assegurará que as políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento rural contemplem todos os atores que integram esse
território vivo e produtivo.
no 27 de março de 2025.
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ORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br