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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: c3/04 [2075
Hora: 6. 23
EXPEDIENTE N.º 045) 2025 Recebido pOrisosciio Axcóo.
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que seja incluída de forma expressa e
estruturada a temática da pesca artesanal
nas competências e ações da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico, com a criação de um setor ou
coordenação específica voltada para o
desenvolvimento sustentável da atividade
pesqueira artesanal, em especial no apoio
técnico, acesso a políticas públicas,
organização produtiva e valorização
sociocultural dos pescadores e pescadoras
artesanais do município.
JUSTIFICATIVA
A pesca artesanal é uma das atividades econômicas e culturais
mais relevantes no município de Mostardas, especialmente em comunidades
litorâneas e tradicionais. No entanto, observa-se que sua presença na
estrutura administrativa ainda carece de um tratamento específico e técnico,
como já ocorre com a agricultura e a pecuária.
A Lei Municipal nº 1472/2000, que reorganiza a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, estabelece que a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico é responsável,
entre outros aspectos, pelo "desenvolvimento econômico" e pelas atividades
peculiares à região. Neste sentido, é legítimo e necessário que esta secretaria
contemple com maior ênfase e estruturação a pesca artesanal, alinhando-se,
inclusive, às políticas públicas estaduais e federais voltadas ao setor pesqueiro.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Além disso, a valorização da pesca artesanal colabora com a preservação
ambiental, o turismo sustentável, a soberania alimentar e o fortalecimento das
comunidades tradicionais.
7/7 Mostardas, 27 de março de 2025.
gr
SH cz
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
NX
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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