materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 03/04 [zozs
Hora: Ig:24
EXPEDIENTE N.º Recebido pori=esetlic
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder
Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria
de Coordenação e Planejamento, ao
submeter a minuta do Projeto de Lei do Plano
Diretor aos Conselhos Municipais de Meio
Ambiente e de Desenvolvimento Urbano,
promova a realização de audiência pública na
Câmara de Vereadores, com a devida
participação dos vereadores e sociedade civil
organizada.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é um instrumento de fundamental importância para o
desenvolvimento organizado e sustentável do município. Sua elaboração teve
início em 2019, em um contexto em que Mostardas obteve O licenciamento
ambiental dos balneários e definiu, naquele momento, as macrozonas que
foram integradas ao zoneamento e à legislação urbana. O referido Plano foi
encaminhado à Câmara Municipal no final de 2024, sendo acolhido para um
processo mais amplo de debate, conforme solicitação de entidades locais.
Atualmente, a minuta encontra-se em análise pela assessoria jurídica
contratada pela Prefeitura, a DPM — Delegações de Prefeituras do RS.
Considerando a relevância do tema, sua complexidade técnica e o interesse
coletivo, entendemos que a análise por parte dos conselhos municipais poderia
ser acompanhada de uma audiência pública a ser realizada na Câmara de
Vereadores, de forma a garantir a participação efetiva do Legislativo e da
população neste momento preliminar da proposta. Tal medida contribuirá para
a construção de um projeto democrático, transparente e representativo dos
interesses de toda a comunidade mostardense.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas()vahoo.com.br
Mostardas, 03 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente SÍ
>) ' de] DANGELO MOTTA SOARES ub Data: sapos Ae
“el Data: 03/04/2025 15:04:54-0300 Verifique em https://validar.itigov.br
verifique em https://validar.iti.gov.br
E | ma Amaro Martelo Pedone Dangelo Motta Cesar Galdino
V pre PSBD Vereador PSDB Vereador PDT Vereador PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br