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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 110/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a concessão de
uso da área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para que seja montada a
estrutura, visando o funcionamento do Circo Teatro Teléco, no período de 08 de
abril de 2025 a 22 de abril de 2025.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 04 de abril de 2025.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital
por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:4293946101. Dados: 2025.04.07 09:33:45
5 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
de 04 de abril de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para VANDERLEI DOS ANJOS SILVA, CPF nº 619.635.770-00, pelo período
de 08 de abril de 2025 a 22 de abril de 2025, 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, visando o funcionamento das atividades de um circo no município.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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