| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Abre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JÚNIOR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 111/2025 Senhor Presidente: O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de crédito suplementar para alocar no orçamento de 2025 o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na rubrica “outros serviços de terceiros - pessoa jurídica”, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, para pagamento de internação de mais de uma pessoa, por necessidade de tratamento, conforme Medida de Proteção nº 5000555-54.2025.8.21.0111/RS. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 09 de abril de 2025. gema GILNEI JOSE RETH DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 111/2025 de 09 de abril de 2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência . ) 11010824503602.086000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS 11010824503602.086000-3.3.90.39.00.00.00 (1181) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 60.000,00 TOTAL emma ramremmeerrereressss st remrteererssesssrrmemeerertereertaas R$ 60.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: 05010412301102.023000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS 05010412301102.023000-3.3.91.97.00.00.00 (6610) - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial. -... R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE