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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id3344

Autoria

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texto original #

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as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 114/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de servidor no cargo de servente merendeira, para atender a
necessidade de substituir a servidora Lidiane Saraiva de Souza, que entrou em
licença para tratar de interesse particular, conforme portaria 075/2025, em anexo.
Somado a isso, houve aumento da demanda com a realização das
oficinas, onde haverá necessidade de auxiliar na confecção e preparação de lanches
para realização das mesmas.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de abril de 2025.
= —
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
de 09 de abril de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atende a necessidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporári, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
S 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 075/2025
de 09 de janeiro de 2025
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA LIDIANE SARAIVA DE
SOUZA
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 1330, de 18 de Dezembro
de 2024,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, LIDIANE SARAIVA DE SOUZA,
exercendo o cargo de Servente Merendeira, Padrão '“T”, Classe “D”, matrícula nº 3316, lotado na
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar de 09 de Janeiro de 2025 a 08 de Janeiro de
2027.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por GILNEI
GILNEI JOSE NAZARETH — sosenazarerh DE
DE SOUZA:42939461015 preapstan soa
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANDRE DE LEMOS Amegetemos o
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SOARES:95177248070 sor rsoes ne -osoo
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 01/2025 de 03/02/2025

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