| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor JUNIOR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mostardas Assunto: Projeto de Lei 114/2025 Senhor Presidente: Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de contratação de servidor no cargo de servente merendeira, para atender a necessidade de substituir a servidora Lidiane Saraiva de Souza, que entrou em licença para tratar de interesse particular, conforme portaria 075/2025, em anexo. Somado a isso, houve aumento da demanda com a realização das oficinas, onde haverá necessidade de auxiliar na confecção e preparação de lanches para realização das mesmas. A referida contratação se dará através dos classificados em processo seletivo, conforme ordem cronológica. Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação. Mostardas, 09 de abril de 2025. = — GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Nº 114/2025 de 09 de abril de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atende a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporári, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. S 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional. 8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 075/2025 de 09 de janeiro de 2025 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA LIDIANE SARAIVA DE SOUZA GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021, Considerando, o que consta no protocolo nº 1330, de 18 de Dezembro de 2024, RESOLVE CONCEDER, a servidora, LIDIANE SARAIVA DE SOUZA, exercendo o cargo de Servente Merendeira, Padrão '“T”, Classe “D”, matrícula nº 3316, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar de 09 de Janeiro de 2025 a 08 de Janeiro de 2027. Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”. COMUNIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de janeiro de 2025. Assinado de forma digital por GILNEI GILNEI JOSE NAZARETH — sosenazarerh DE DE SOUZA:42939461015 preapstan soa GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal ANDRE DE LEMOS Amegetemos o REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SOARES:95177248070 sor rsoes ne -osoo ANDRE DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL Nº 01/2025 de 03/02/2025