materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: Jo( Ll2025
Hora: o
EXPEDIENTE N.º : Recebido por: =
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à seguinte
INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, promova a regulamentação, no âmbito do Município
de Mostardas, da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro
de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de
aprendizagem.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo garantir o direito à
educação inclusiva e ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes com
dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem, conforme preconizado pela Lei
Federal nº 14.254/2021. Essa legislação estabelece a necessidade de ações
intersetoriais, envolvendo a identificação precoce dos transtornos, encaminhamento
para diagnóstico, apoio pedagógico especializado na rede de ensino, e suporte
terapêutico pela rede de saúde. A regulamentação municipal permitirá a criação de
fluxos e protocolos de atendimento, além da formação continuada para os
profissionais da educação, contribuindo para a identificação precoce e o atendimento
adequado às necessidades específicas dos educandos. Além disso, fortalecerá as
redes de proteção social e fomentará o trabalho conjunto entre saúde, educação e
assistência social, promovendo equidade no acesso à aprendizagem e combatendo as
desigualdades que afetam as crianças e adolescentes com essas condições. Trata-se
de uma medida de justiça educacional, que valoriza a diversidade humana e fortalece
as políticas públicas de inclusão no município de Mostardas.
Mostardas, 10 de abril de 2025.
ereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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