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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: |5S O4lzors
Hora: !t:30
EXPEDIENTE N.º
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
. , O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à seguinte
INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, proceda a
regulamentação e implementação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil no município
de Mostardas, nos termos da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa fortalecer a capacidade do município de
planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta
e recuperação diante de situações de emergência e desastres, como os que vêm
ocorrendo com maior frequência em decorrência das mudanças climáticas. A Lei nº
12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e
estabelece que os municípios devem instituir seus próprios sistemas, de forma
integrada aos Sistemas Estadual e Nacional, sendo este um importante passo para O
acesso a recursos federais e estaduais em caso de calamidade pública. Nos últimos
anos, o estado do Rio Grande do Sul tem enfrentado eventos climáticos extremos
com crescente intensidade e impacto, como enchentes, tempestades e ventos fortes.
Tais ocorrências exigem um novo patamar de preparo e resposta por parte dos
municípios. No caso de Mostardas, há registros recentes e concretos de situações que
evidenciam essa necessidade urgente, como os danos severos na estrada do Rincão
do Cristóvão Pereira, em eventos anteriores, e mais recentemente a interdição da
ponte sobre a Lagoa do Bacupari, que comprometeu o acesso de moradores e turistas
devido às chuvas intensas.
Mostardas, 15 de abril de 2025.
JÓRGE AMARO
ereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardasQyahoo.com.br
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