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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 117/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 126.315,00
(cento e vinte e seis mil trezentos e quinze reais), para alocar no orçamento de
2025 da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito o valor
para execução dos serviços para Elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana
e Estudos de Trânsito, com vista a sua licitação para concessão a terceiros.
O crédito mencionado será coberto pelo superávit financeiro do
exercício de 2024, que não foi utilizado na sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de abril de 2025.
sp
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
de 16 de abril de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 126.315,00 (Cento e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
RECURSO: 2720-Transferências da Uniao Referentes as pa
06010412201102.027000-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
06010412201102.027000-3.3.90.39.00.00.00-(0337)-outros Serviços de Terceiros-Pes.Jurid................... esses R$ 126.315,00
à (9,1 NR e R$ 126.315,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo
Superávit Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2720-Transferências da Uniao Referentes as pa ....uemmmmmmeereermmasmeeneemmeeesassareermmasereeeentanasseerenrrosss R$ 126.315,00
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024:.............smeereenaseseeseesecreeseessasa R$ 126.315,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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