texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 118/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2025 a
rubrica de “material de distribuição gratuita” no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), para o município adquirir rações para cães adultos e filhotes e repassar para
a AMAR - Associação Mostardense de Animais de Rua, conforme Mandado de
Notificação - Recomendação 01794.000.111/2018-0025.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de abril de 2025.
E
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
de 24 de abril de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1720 - Transferências da União referentes às Pa .
09011012200210.009000 - APOIO E INCENTIVO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
09011012200210.009000-3.3.90.32.00.00.00 ( ) - Material de Distribuição Gratuita... R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Art. 2º. O créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
09011012200210.009000 - APOIO E INCENTIVO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
09011012200210.009000-3.3.50.41.00.00.00 (7984) - Contribuições. .R$ 70.000,00
«R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →