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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Hora: 1s:t4
EXPEDIENTE N.º
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal avalie a
viabilidade de instituir, no âmbito do Sistema
Municipal de Lazer, Desporto e Recreação —
SMLDR, previsto na Lei Municipal nº
1.451/2000, o Programa Municipal de Apoio
ao Esporte e Paradesporto, com especial
atenção à regulamentação e
operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Desportivo e do Lazer —
FMDDL.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.451, de 31 de março de 2000, estabelece
as bases para a formulação e execução da política pública de lazer, desporto
e recreação em Mostardas, criando o SMLDR e prevendo o FMDDL como
mecanismo de financiamento das ações planejadas. Contudo, passados mais
de 20 anos desde sua promulgação, o Fundo carece de regulamentação e
efetiva implementação.
Nesse contexto, propõe-se a criação de um Programa
específico que atenda aos objetivos da referida Lei, especialmente os princípios
estabelecidos no artigo 3º, como a valorização do esporte como fator de
integração social e promoção da saúde, e os objetivos do artigo 4º, como o
estímulo à prática desportiva e a democratização do acesso às atividades de
lazer e recreação.
O Programa Municipal de Apoio ao Esporte e Paradesporto
poderá contemplar, entre outras ações:
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Apoio técnico e financeiro a atletas e paratletas do município;
Incentivo a escolinhas esportivas e paradesportivas de base;
Apoio direto às equipes participantes dos campeonatos
municipais organizados pelo poder público ou em parceria com entidades
esportivas;
Promoção de eventos e atividades de lazer e recreação, com
acesso universal;
Estímulo à formação de gestores, árbitros, técnicos e
profissionais da área;
Fomento à inclusão de pessoas com deficiência nas práticas
esportivas, em conformidade com a legislação de acessibilidade e inclusão.
A regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Desportivo e do Lazer (art. 7º da Lei nº 1.451/2000) permitirá captar recursos
próprios e de outras fontes — estaduais, federais e de parcerias — garantindo
sustentabilidade e autonomia à política pública da área.
A efetivação dessa proposta representa avanço na valorização
do esporte e do lazer como direitos sociais e instrumentos de cidadania e
qualidade de vida.
Documento assinado digitalmente Mostardas, 24 de abril de 2025.
R b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g “ol Data: 24/04/2025 10:50:23-0300
Verifique em hrtps:/jvalidar iti.gov.br
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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