ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 120/2025
Senhor Presidente:
A Unidade Básica de Saúde (UBS) Moacir Braga é um dos principais pontos
de atendimento à saúde básica no município, responsável pela atenção primária e pela
continuidade dos serviços essenciais à população. A UBS é regularmente abastecida com
profissionais médicos por meio do Programa Mais Médicos, estando o município
devidamente habilitado e em conformidade com todas as exigências regulamentares para a
participação no referido programa.
Em reunião recente, realizada entre representantes do Ministério da Saúde
e membros das bancadas de vereadores da base de apoio do município, foram repassadas
informações oficiais quanto ao cronograma de provimento de médicos pelo Programa Mais
Médicos. Segundo os dados obtidos diretamente dos responsáveis pela execução do
programa, a reposição das vagas atualmente abertas somente ocorrerá entre os meses de
junho a setembro do corrente ano.
Portanto, a lacuna no atendimento médico não decorre de falhas
administrativas do município, mas sim do cronograma nacional de disponibilização de
profissionais pelo Ministério da Saúde, fator que foge da esfera de governabilidade local.
A ausência de um médico compromete gravemente a prestação dos
serviços de saúde primária, afetando atendimentos clínicos gerais, controle de doenças
crônicas, pré-natal, puericultura, vacinação e ações de promoção e proteção da saúde.
Diante da urgência e da essencialidade da manutenção dos serviços
prestados pela UBS Moacir Braga, torna-se imprescindível a contratação emergencial de um
médico, de caráter temporário, até que a vaga seja devidamente preenchida pelo
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos.
Assim, a contratação emergencial se justifica plenamente como medida
excepcional, amparada pelo interesse público primário e pela necessidade de garantir a
assistência integral e contínua à população, assegurando a proteção da saúde coletiva e a
efetivação dos direitos fundamentais.
A referida contratação se dará através dos classificados na lista do
concurso público 01/2024 ou dos classificados em processo seletivo, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, é que submetemos o presente projeto
de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de abril de 2025.
GILNEI J AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
de 28 de abril de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Médico para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Médico receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão IXI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 70 ao 74, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE