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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 304/2025
Hora: lo:az
EXPEDIENTE N.º 13
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo o
seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS: |
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Obras,
Saneamento, Transporte e Trânsito,
avalie e implante a instalação de placas
de vaga reservada para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida
em frente as suas residências,
mediante solicitação e comprovação da
necessidade do morador, com a devida
autorização do órgão de trânsito
compétente.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa garantir a acessibilidade,
segurança e autonomia dessas pessoas no acesso às suas residências,
contribuindo para a efetivação dos direitos previstos na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de reforçar o
compromisso do município com a construção de uma cidade mais justa e
inclusiva.
tardas, 30 de abril de 2025.
JORGE AMARO
/. Vereador — PSDB
“Doe/Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, s48 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
/ Fone (51) 3673-1514
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