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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 09/05/2025
Hora: 2:44
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
realizando a adesão da Política Nacional de
Gestão Territorial e Ambiental Quilombola
(PNGTAQ), instituída pelo Decreto Federal nº
11.786, de 20 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Mostardas abriga diversas comunidades quilombolas com
trajetória histórica e vínculos territoriais consolidados, a exemplo das
comunidades dos Teixeiras, Casca, Beco dos Colodianos, Picada Grande, entre
outras. A implementação local da PNGTAQ permitirá fortalecer as ações já
desenvolvidas e ampliar o acesso dessas comunidades a políticas públicas
específicas de gestão ambiental, desenvolvimento territorial, produção
sustentável, valorização cultural, soberania alimentar e justiça climática.
O Decreto federal estabelece diretrizes e instrumentos concretos
para que Estados e Municípios cooperem na execução da política, respeitando a
autonomia e os modos de vida das comunidades quilombolas. Dentre os
mecanismos previstos, destaca-se a possibilidade de elaboração de Planos Locais
de Gestão Territorial e Ambiental, a serem construídos de forma participativa
pelas próprias comunidades, com apoio técnico do poder público.
Atenciosamente,
<... Mostardas, 08 de maio de 2025.
L HE £
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail; Camaramostardas(Oyahoo.com.br
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