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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 131/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2025 a
rubrica de “rateio pela participação em consórcio público”, referente à despesa de
pagamento das obrigações essenciais para procedimento de extinção do Consórcio
Público Amlinorte, conforme Lei Municipal nº 5042/2025.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE GILNEI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE SOUZA:42939461015
SOUZA:42939461015 Dados: 2025.05.30 09:17:27
. -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
de 29 de maio de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais), destinados à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA
14012884600000.002000-4.6.71.70.00.00.00 ( ) - Rateio pela Participação em Consórcio Público........ R$ 13.640,00
TOTAL csssssesasessnisaspareseseeminiseriarora nene nsssueTaenRsasaa gare aagus omimsnsnpenssscunanasopgunsaso R$ 13.640,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência................umeeecermemmess R$ 13.640,00
TOTAL asmasssssessmasosrasaesoeaaiasia asma aaa repnagpars R$ 13.640,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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