PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 132/2025
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de dois servidores no cargo de
Atendente Geral para atender as seguintes necessidades na EMEI Dona Iolanda
Tesche: um para o lugar da servidora Francine da Silva Lemos, que foi relotada para
a Secretaria Municipal de Saúde em 02/06/2025, e um para o lugar da servidora
Tamires da Silva Oliveira, que será relotada em 16/06/2025.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE GILNEI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE SOUZA:42939461015
Dados: 2025.05.30 09:17:4;
SOUZA:42939461015 Ggog "220 One
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2025
de 29 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Atendente Geral para atuar na EMEI Dona
lolanda Tesche.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 08/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Jessica De Araujo Costa
Consulta de Processos Online:
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 http:// /TPNET
Fone: (51) 3673-1404 e-mail:
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: RECURSOS HUMANOS
Nº.Processo...: 548/2025
”- Data Protoc...: 08/05/25
Requerente....: TAMIRES DA SILVA OLIVEIRA
Logradouro ...: Rua Emancipação - 1
Número .........: 282
Complem.......:
Bairro............ : Centro
CEP............... : 96270000
Fone... : 51997201326
CPE smesssragos : 035.959.420-43
Senha p/Consulta Web: BEB765Y
SOLICITAÇÃO CONFORME REQUERIMENTO EM ANEXO
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 08 de maio de 2025
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
Estado do Rio Grande do Sul :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS à
Secretaria Municipal de Finanças i
e-mail: fnancas(Qmostardas.rs.gov.br Í
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
MOSTARDAS - RS
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abaixo assinado(a), residente e domiciliado(a) na Av.JR.
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CEP. -fone:
vem mui respeitosamente solicitar a vao Excelência se
digne conceder-lhe Solio: - o Ira psidsencia Sa EvEA relonco.
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Mostardas-RS, de de 202
Prefeitura Municipal de Mostardas !
Secretaria Municipal de Finanças |
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iData:. de de 202 . | ata. de de 202
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Administração
Assinatura Servidor Protocolista
Ss
Requerimento Balcão.do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Protocolo
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
Para considerações da Senhora Secretária
Encaminho ao Setor para análise e providências.
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Matrícula nº 3200-0 , j !
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Thais da Costa Araujo
Assessora de Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 07/03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Jessica De Araujo Costa
. Consulta de Processos Online:
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 95270-000
Fone: (51) 3673-1404 e-mail: http:// TPNET
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: RECURSOS HUMANOS
Nº.Processo...: 252/2025
Data Protoc...: 07/03/25
Requerente... : Francine da Silva Lemos
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número ........:
Complem...
Bairro. -: Bairro Padrão
CER somos :
Fone........... : 51997415155
CPF... : 044.152.030-97
Senha p/Consulta Web: AH72PIE
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| Solicita troca conforme documentos em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 07 de março de 2025
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 98270-000 — Fone: (51) 3673-1404
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal ce Finanças
e-mail: financas(Qmostardas.rs.cov.br
EXMO. SR.
| PREFEITO MUNICIPAL |
| MOSTARDAS - RS |
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abaixo assinado(a), residente e domiciliado(a) na Av.JR.
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Prefeitura Municipal de Mostardas : Prefeitura Municipal de Mostardas E
Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração: Í
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Data: de de 202. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
- Para considerações da Senhora Secretária
Encaminho ao setor para análise e providências. O (1
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Madalena Rocrigues
Chefe de Distribuição dá SMA
Matrícula nº 3200-0
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LA LENA
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rrontuário do Processo
Informações Gerais --==n= 00000 nnn nun di aa ia = tetinda o teca ledos Rm e mg ms afiein mem pia
NÚMERO DO PROCESSO. .,: 2025/03/000252 PROTOCOLO - EXTERNO
DATA DE PROTOCOLO. ...:; 07/03/2025 - 06:12:16 SUBASSUNTO: RECURSOS HUMANOS
órgão DE PROTOCOLO, .,: PROTOCOLO SITUAção..: Em Tramite
REQUERENTE, PRINCIPAL.: 2216 - Francine da Silva Leno: CPE/CHPJ..: 044,132,030-97
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. : 26/05/2025 - 11:15:18
DATA DE ENTREGA. ....
DATA DO ARQUIVAMENTO SITUAÇÃO FINAL, :
ARQUIVO, +. .csses oo
LOCAL DE ARQUIVAMENTO
ocunantos Anexados -=-"== 00. 2000 nuns na nc ienanaa eae nannnnanoonaoo Despndainamm eme Tornennems meu ae cai “ca di da mama am Verefietda pt ren à emite tmn
SEQ. DATA FORMATO DO ARQUIVO — DESCRIÇÃO
1 07/03/2025 AcROpAT RG e CPF
2 07/03/2025 Acronar Decumento
3 26/05/2025 ACROnAT Parecer SME
idereão do Proce mamnoans nono ceaccmmnanaecnanan can sono cana coca mecmneconnencama sucaoniocamnionason enemeneneneomenmaae nom memesman aaa
LOGRADOURO +++? PAD Logradouro Padrão
COMPLEMENTO de
BAIRRO... +! Baiéro Padrão
CIDADE/U "
mula do Processo --==me- umano soca nin RECO CEA TE ns nus pastas ansiosas suecusus
Solicita troca conforms documentos em anexo.
stórico da Tramitação -=----.... con Dea din nim ad to mt comes ataca aaa co anisiç ja a E aa
SERVAÇÕES DO 'Prâmite
?. FOL órgão/FUNCIONÁRIO DY.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC Grgão/EUNC. RECEPTOR TIPO Trâmito
0 O PROTECOLO/Jessica de Araujo Costa 07/03/2025 07/03/2025 26/05/2025 80 REQ PROTOCOLO /Jessica de Araujo Costa RAL,
Encaminho ao setor para providências conforme parecer da SME anexo.
1 O SEC.SAUDE 26/05/2025 26/05/2025 26/05/2025 1 SEC. SAUDE/Diuly de Farias da Silva NORHAL,
CIENTE ENCAMINHO AO RI PARA PROVIDÊNCIAS,
2 O RECURSOS HUMANOS 26/05/2025 o] NORMAL
OVBR TP - Emissão: 27/05/2025 às 16h24min - Duração: 0h00m00seg (27)