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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 134/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2025 a
rubrica “outros serviços de terceiros - pessoa jurídica”, na ação da defesa civil, para
aluguel de máquinas, tendo em vista os efeitos climáticos ocorridos no território do
município na noite de 28 de maio de 2025.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE NAZARETH GiLNEI JOSE NAZARETH DE
s SOUZA:42939461015
DE SOUZAM293IASIOTS Dados: 2025.05.30 09:45:20 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
de 29 de maio de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02050618200292.301000 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
02050618200292.301000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica.......... R$ 100.000,00
PT) TALS Co R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência.........................mm. R$ 100.000,00
TOTAL xosgssssisremantpis cores iria pser ssa gatas anca asma entradas astra va msnnmmnsenon R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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