materia nº 67/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Autor: Vereadores Marcelo Pedone, Jorge Amaro, Cesar Galdino e Dangelo Motta
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: 05/06/2025
Hora: tios
EXPEDIENTE N.º [Zo2s Recebido por=psei= Arigo.
Exmo. Senhor
Ver. Júnior Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os Vereadores que subscrevem, integrantes das Bancadas do PSDB e PDT, com
assentos nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e nos
princípios da transparência e da fiscalização do uso de recursos públicos, vem, respeitosamente,
requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o
seguinte Pedido de Informação:
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Intemo da
Câmara Municipal, venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações relativas ao processo
de aquisição de aterro destinado à realização do desvio da Ponte da Lagoa do Bacupari, realizado
por dispensa de licitação:
1. Informações detalhadas sobre o processo de aquisição do referido
material (aterro), incluindo:
ê Justificativa para a dispensa de licitação;
. Fornecedor contratado;
' Quantitativo adquirido.
2: Cópia integral das notas fiscais emitidas relativas à aquisição do terro.
3. Identificação do(s) servidor(es) da Prefeitura Municipal responsável(is)
pelo recebimento do referido material, acompanhada da assinatura do(s) mesmo(s), para fins
de controle e fiscalização por parte deste vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Solicitamos que as informações sejam prestadas no prazo legal, de forma clara e objetiva, a fim de
atender ao princípio da transparência e permitir a devida fiscalização das ações do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação busca cumprir nosso papel como fiscalizador dos atos públicos realizados
pelo Poder Executivo Municipal.
Mostardas, 05 de junho de 2025.
Jorge Amaro
Vereador PSDB
Cesar, aldino
Vereador PDT