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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: A Defensoria Pública Estadual (DPE)
Data: I|2/66/2025
Hora: Jilo
EXPEDIENTE N.º 066/2025 Recebido por: geslie Prado
Exmo. S. º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que abaixo subscrevem o presente
requerimento solicita, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Defensoria Pública Estadual (DPE-RS), manifestando apoio institucional à
Ação Civil Pública ajuizada, através dos Núcleos de Defesa da Pessoa com
Deficiência (NUDEPED) e de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas
(NUDECONTU), que visa garantir o direito ao passe livre no transporte
coletivo da Capital para todas as pessoas com deficiência que, mesmo
residindo em outros municípios, necessitam circular por Porto Alegre
para fins de tratamento de saúde.
A Ação Civil Pública, assinada pelos defensores
públicos Bibiana Veríssimo e Felipe Kirchner, contesta a exigência da
comprovação de residência em Porto Alegre — exigência imposta pela Lei
Municipal nº 12.944/2021 — como critério para concessão da gratuidade,
apontando que tal regra impõe barreiras à continuidade de tratamentos
especializados e compromete o princípio da acessibilidade.
Em Mostardas, Tavares e região, são diversos os
casos de pessoas com deficiência que realizam atendimentos continuados na
Capital, em áreas como reabilitação, fisioterapia, neurologia, ortopedia, entre
outras especialidades de média e alta complexidade. Para estas pessoas e suas
famílias, o acesso ao passe livre é condição essencial à manutenção do
tratamento, especialmente diante da vulnerabilidade econômica enfrentada por
muitas delas.
Dessa forma, esta Câmara de Vereadores reafirma seu
compromisso com a inclusão, a justiça social e os direitos das pessoas com
deficiência, e expressa integral apoio à ACP, reconhecendo a necessidade de
garantir o direito ao transporte gratuito como ferramenta de acesso à saúde, à
dignidade e à cidadania plena.
Contando com a costumeira atenção e colaboração,
renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RGE ARO
Vereador — PSDB
Documento assinado digitalmente
FA b * DANGELO MOTTA SOARES
g 7% Data: 12/06/2025 08:59:47-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
CESAR GALDINO DANGELO MOTTA
Vereador — PDT Vereador — PDT
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