materia nº 70/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Autores: Vereador Marcelo Pedone
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: [2/24/2025
Hora: 47 D1
EXPEDIENTEN.? Z ; Recebido por: —
Exmo. Senhor
Ver. Júnior Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, integrante da Bancada do PSDB, com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal, venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo as seguintes informações:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mostardas,
Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara, venho, por meio deste, requerer
informações a respeito da servidora Anelise Liz Santos, que atualmente ocupa o cargo de Secretária
Geral de Governo, nomeada em cargo de confiança, com salário superior a R$ 7.060,00 sete mil e
sessenta reais mensais, conforme informações públicas.
No dia 10 de junho de 2025, entre às 13h e 14h, durante horário de expediente regular,
constatei pessoalmente que a referida servidora estava atuando como psicóloga no Centro de
Formação de Condutores (CFC) local, prestando serviços à iniciativa privada. Tal fato não apenas
confirma denúncias já encaminhadas a este vereador anteriormente, como também caracteriza, em
tese, desvio de função e acúmulo indevido de atividades públicas e privadas em horário de
expediente, o que pode configurar crime contra a administração pública.
Diante disso, solicito as seguintes informações:
e Cópia da portaria de nomeação da servidora Anelise Liz Santos no cargo de
Secretária Geral de Governo;
CERA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e Descrição das atribuições e competências legais ou regimentais do cargo;
Jornada de trabalho e carga horária semanal ou diária exigida para o exercício do referido
cargo;
e Informação sobre eventual autorização formal para que a servidora exerça
atividades privadas concomitantemente ao seu horário de expediente;
e Se há registro de ponto ou controle de frequência para o cargo ocupado pela
referida servidora;
e Cópia do contra cheque de pagamentos desta servidora desde sua nomeação
até a data de envio desta resposta.
Solicito que as informações sejam prestadas por escrito, no prazo legal, a fim de que
sejam tomadas as providências cabíveis no âmbito legislativo.
Mostardas, 11 de junho de 2025.
Le L ONE
Vereador PSDB