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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Vereadora Jéssica Pereira Progressistas
Encaminhamento: A Mesa Diretora
Data: 13 fot! 202S
Horário: lulas
Processo Nº: til Zozs Recebido por:
Exmo. Senhor
Ver. Júnior Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que, depois de ouvido em Plenário seja enviada ao Poder Executivo a
seguinte Indicação:
- Ampliação da licença maternidade para as servidoras
públicas municipais de quatro meses para seis meses.
JUSTIFICATIVA:
Retrocesso de direitos:
A redução da licença-maternidade de 6 para 4 meses representa um retrocesso
social e um impacto negativo direto na saúde materno-infantil, especialmente
considerando que o município já havia avançado nesta pauta com a concessão
dos 180 dias.
Amamentação exclusiva:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam a
amamentação exclusiva até os 6 meses de vida, sem introdução de outros
alimentos ou líquidos. A concessão de apenas 4 meses de licença dificulta que
muitas mães consigam manter esse cuidado essencial, principalmente sem
condições de conciliar trabalho e amamentação adequada.
Precedente legal e adesão ao Programa Empresa Cidadã:
Diversos entes federativos e instituições públicas já oferecem 6 meses de
licença, inclusive via adesão ao Programa Empresa Cidadã, demonstrando que
há respaldo jurídico e institucional para a medida. Retomar essa licença coloca o
município em consonância com as melhores práticas públicas de cuidado com a
primeira infância.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Compromisso com a primeira infância e com as servidoras:
Ao restabelecer os 6 meses de licença, o município reafirma seu compromisso
com os direitos das mulheres, com a valorização das servidoras públicas e com o
desenvolvimento saudável das crianças, pilares fundamentais para uma cidade
mais justa e humanizada.
Mostardas, 17 de junho de 2025.
| fi fes
Jéssica Pereira
Vereadora Progressistas
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