ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 140/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de um servidor no cargo de professor de séries iniciais, para atender a
demanda da EMF Quitéria Pereira do Nascimento, localizada no 4º Distrito, tendo em
vista que os aprovados no concurso público não assumiram a vaga, a qual era
anteriormente ocupada pela professora Carla Fabiana de Oliveira, que solicitou
exoneração, conforme cópia de portaria em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 25 de junho de 2025.
— e
E
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
de 25 de junho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Séries Iniciais para atuar na EMF
Quitéria Pereira do Nascimento.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo a mesma ser ampliada quando houver necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Administração
Mem. SMA nº 213/2025 Mostardas, 16 de junho de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Resposta ao Memorando nº 639/2025
Prezada Senhora,
Venho por meio deste informa que conforme solicitação de
contratação junto ao memorando nº 639/2025 de Professor de Series iniciais 4º Distrito
para EMF Doutor Edgardo Pereira Velho, não foi possível atender as vagas solicitadas,
visto que a candidata aprovada desistiu, e não temos mais candidatos aprovados para
este cargo.
Atenciosamente,
cao Souza
Assessora
Secretaria Municipal de Administração
À
N
Rua Bento Gonçalves, 1.020 CEP: 96270-000 Mostardas/RS
Fones: (51) 3673-1983 Fax: (51) 3673-1404
E-mail: administracaoQmostardas.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1882/2025
de 04 de junho de 2025
EXONERA A PEDIDO CARLA FABIANA DE
OLIVEIRA DO CARGO EFETIVO DE
PROFESSOR
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando, o que consta no Protocolo nº 637 datado de 02 de
junho de 2025,
RESOLVE
EXONERAR, a pedido do Cargo efetivo de Professor, lotada na
Secretária Municipal de Educação, CARLA FABIANA DE OLIVEIRA, a partir de 02 de junho de
2025.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 04 de junho de 2025.
jado de forma digital por GILNEI
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2025.06.06 08:35:02 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
sá Municipal
ANDRE DE LEMOS É: Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SOARES:951 7724802) Re rasta
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ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO ETIM DE PESSOAL
Nº 06/2023 da01/07/2025
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