materia nº 141/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 141/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para abertura de crédito especial, a fim de alocar no orçamento de 2025 da
Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 40.758,00 (quarenta mil setecentos e
cinquenta e oito reais) referente à MP nº 1.218, de 11/05/2024 - Calamidade Pública
para Estruturação Vigilância em Saúde, conforme Portaria nº 6291, do FNS - Fundo
Nacional de Saúde.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 25 de junho de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
BZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
de 25 de junho de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 40.758,00 (quarenta mil setecentos e cinquenta e oito reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1601 - Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS prov. Governo Federal - Bloco Investim.-4502
09031030503201.135000 - ESTRUTURAÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE PÚBLICA MP 1.218
09031030503201.135000-4.4.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 10.758,00
09031030503201.135000-4.4.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo..... 5.000,00
09031030503201.135000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações... 10.000,00
09031030503201.135000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente ..R$ 15.000,00
TORAL ssesisassmrssa espessa ra Rag asagasumaso R$ 40.758,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025 referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde - Vigilância
em Saúde, Calamidade Pública MP nº 1.218, de 11/05/2024, valor de R$ 40.758,00.
TOTAL ..csesssereessoernenssernssrenavevetassennocont0o tas nao arames adb sds dr nad dnnd aa nica ssa R$ 40.758,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE