materia nº 143/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 143/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para abertura de crédito suplementar, no valor total de R$ 847.336,47 (oitocentos e
quarenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), para
alocar no orçamento de 2025 para “restituição”.
Os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit financeiro do
exercício de 2024 do recurso 2700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União, recursos esses que constavam no orçamento de
2024, repassado pela FUNASA TC/PAC 0217/14-SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, cuja vigência expirou no dia 07/05/2025, tendo em vista a privatização
da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), agora sob gestão da
empresa AEGEA/Corsan, que alterou a gestão dos serviços de saneamento básico no
município, estabelecendo, por meio de Contrato de Programa e Termo
Aditivo/Termo de Concessão, que a responsabilidade pela implantação do
esgotamento sanitário, redes coletoras e demais serviços de saneamento básico
passa a ser integralmente da concessionária.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de julho de 2025.
DO
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 143/2025
de 02 de julho de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 847.336,47 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e
seis reais e quarenta e sete centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
14012884600000.005000 - RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO ESTADO
14012884600000.005000-4.4.20.93.00.00.00 (7610) - Indenizações e Restituições.......................susee. R$ 847.336,47
R$ 847.336,47
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo superávit
financeiro do exercício de 2024 do recurso 2700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL .......isceecerserertsererssserenssetênos sosoooisestanassa dass anna e tenssr e tava tarado eme nananama ana navammnssananNva R$ 847.336,47
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE