materia nº 124/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 03/03/2025
Hora: JIyo8
EXPEDIENTE N.º 124/2025 Recebido por: mpséhio. [iaoto a)
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa Diretora à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, em
articulação com a Câmara de Vereadores,
possa estar avaliando a possibilidade da
presença de intérprete da Língua Brasileira
de Sinais (Libras) em todos os eventos
oficiais realizados pela Prefeitura Municipal
de Mostardas e pela Câmara Municipal de
Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar o direito à
acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, garantindo sua plena
participação nos atos públicos, solenidades, audiências, seminários, conferências,
eventos culturais, esportivos, educativos e demais atividades promovidas ou
apoiadas oficialmente pelo Poder Público Municipal. A inclusão de intérprete de
Libras está em conformidade com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a
obrigatoriedade de meios de acessibilidade em atos públicos,-bem como com a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é
signatário.
ostardas, 03 de julho de 2025.
GE AMARO
ergador — PSDB
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
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