materia nº 127/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: lo/03/2o02s
Hora: Jb:or
EXPEDIENTE N.º /23/2025 Recebido por: ps tie. Amo -
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa
Diretora à seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal possa
estar viabilizando a implementação de cotas
para pessoas com deficiência e para pessoas
negras e pardas nos processos seletivos
municipais.
JUSTIFICATIVA
A adoção de cotas é medida de justiça social, que
visa corrigir desigualdades históricas, estruturais e persistentes que dificultam o
acesso desses grupos ao serviço público. Tal iniciativa alinha-se aos princípios
constitucionais da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e da
valorização da diversidade étnico-racial e da inclusão de pessoas com
deficiência, conforme disposto nos artigos 1º, 3º e 37 da Constituição Federal,
bem como à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), à Lei nº 12.711/2012 e à Lei nº
8.112/1990, Portanto, a implementação de cotas nos processos seletivos
promovidos pela Administração Pública Municipal contribuirá significativamente
para a construção de uma sociedade mais inclusiva, plural e representativa,
ampliando as oportunidades de acesso ao mundo do trabalho para pessoas com
deficiência e pessoas negras, em especial jovens quilombolas, e reafirmando o
compromisso do Município com a equidade, a justiça social e os direitos
humanos.
ks Mostardas, 10 de julho de 2025.
De ”
ÓRGE AMARO
// Nereador — PSDB
/
“Doe' Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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