materia nº 151/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 151/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o artigo 2º da Lei
Municipal nº 4491, de 16 de agosto de 2022, que autoriza outorga de concessão de
direito real de uso para a Igreja Brasil para Cristo, referente a uma área urbana da
cidade de Mostardas, tendo em vista que o prazo previsto na referida lei é
indeterminado, o que necessita ser alterado.
Ressaltamos que através desse projeto estamos atendendo
recomendação oriunda da Unidade Central do Controle Interno, referente a
concessões de direito real de uso.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 15 de julho de 2025.
NES
GILNEI JOSÉ N RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2025
de 15 de julho de 2025
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4491, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 4491, de 16 de agosto de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art AS. (..)
Art. 2º. A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo
ser prorrogada.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4491, de 16 de agosto de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE