materia nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancada - PSDB
Encaminhamento: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Data: D/02/202s
Hora: IS: 4A
EXPEDIENTE N.º 916/2015 Recebido por: was lia. Pop
Exmo. 5. O
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem o presente
requerimento solicitam o encaminhamento de ofício a Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 111/2025, de
autoria da Deputada Estadual Delegada Nadine (PSDB), que institui a
Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas no Estado do
Rio Grande do Sul, conforme disposto no Art. 1º da proposição:
“Fica instituída a Política Estadual de Proteção e
Atenção às Mães Atípicas, assim consideradas a mulher e/ou cuidadora ou
responsável por pessoas que necessitam de cuidados específicos, com
deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, transtorno do déficit de
atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA),
transtorno do espectro autista (TEA), dislexia, entre outros.”
A presente proposição representa um avanço
civilizatório ao reconhecer a sobrecarga física, emocional e econômica enfrentada
por mães e cuidadoras de pessoas com deficiência e condições específicas de
saúde e desenvolvimento, que muitas vezes desempenham jornadas
invisibilizadas de trabalho doméstico e cuidado, sem o devido amparo das
políticas públicas.
Além de dar visibilidade às mães atípicas, o projeto
cria condições para o desenvolvimento de políticas intersetoriais de atenção
psicossocial, apoio à renda, acesso prioritário a serviços, capacitação profissional
e participação cidadã.
A Câmara de Mostardas reforça seu compromisso com
a pauta da inclusão, da equidade de gênero e da valorização do cuidado,
destacando que no âmbito municipal também tem atuado em favor da visibilidade
e do direito das pessoas com deficiência e suas famílias, especialmente das mães
atípicas.
Por tais razões, encaminha-se esta Moção de Apoio à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à autora do projeto e à
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, à Comissão de Constituição e Justiça,
solicitando tramitação célere e aprovação da matéria.
Atenciosamente,
le
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Documento assinado digitalmente
ub MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
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JORGE AMARO MARCELO PEDONE
Vereador — PSDB Vereador — PSDB