texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Ádo m
EL,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Faders Acessibilidade e Inclusão
Data: JA /0+ DOS
Hora: J4'DA
EXPEDIENTE N.º 03% 12025
Recebido por—esyl= resp
Exmo. Sr.
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que seja encaminhado ofício a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de
Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande
do Sul — Faders Acessibilidade e Inclusão, recomendando que a instituição proceda
à avaliação do atual processo de solicitação e emissão do Passe Livre
Intermunicipal, com vistas à sua modernização, desburocratização e
ampliação do acesso, especialmente para pessoas com deficiência residentes
em municípios do interior.
A solicitação visa que o processo seja equiparado, em termos de
acessibilidade digital, padronização e celeridade, ao modelo adotado para a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), cujos avanços
vêm sendo amplamente reconhecidos por usuários e gestores municipais.
O Passe Livre Intermunicipal é uma política pública de garantia
do direito de ir e vir e de acesso a serviços essenciais, especialmente saúde e educação.
No entanto, o atual sistema de solicitação apresenta dificuldades técnicas, exigências
burocráticas desproporcionais e limitações de acesso digital, o que acaba por excluir
justamente quem mais necessita do benefício. A padronização e o aprimoramento do
sistema — com formulário eletrônico acessível, acompanhamento de status da
solicitação, emissão digital, integração com o CadUnico e com o cadastro da CIPTEA —
seriam medidas concretas de inclusão e eficiência administrativa.
Este pedido é reforçado pelas demandas recorrentes de famílias
e usuários do município de Mostardas, que enfrentam dificuldades no acesso ao Passe
Livre, especialmente nas comunidades quilombolas, pescadores artesanais, zonas rurais
e junto às pessoas com deficiência severa.
Atenciosamente,
Mostardas, 17 de Junho de 2025.
ereador — PSDB
open original →