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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 157/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial, a fim de alocar no orçamento de 2025 o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde,
referente a repasse complementar, excepcional e temporário, ações atenção
primária - Programa Inverno Gaúcho com Saúde, Portaria SES nº 497/2025, do
Governo do Estado.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 23 de julho de 2025.
Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE GILNEI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE SOUZA:42939461015
” Dados: 2025.07.24 11:22:21
SOUZA:42939461015 Sao!
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 157/2025
de 23 de julho de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
09041030103102.323000 - PROGRAMA INVERNO GAUCHO - PORTARIAS SES NºS 322/2025 e 497/2025
09041030103102.323000-3.1.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 23.700,00
09041030103102.323000-3.1.90.13.00.00.00 ( ) - Obrigações Patronais .R$ 6.300,00
CI o a ENO NET E ETR RETO E EeLET R$ 30.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025, referente ao repasse complementar, excepcional e temporário,
ações atenção primária - Programa Inverno Gaúcho com Saúde, Portarias SES nº 497/2025, do
Governo do Estado, no valor de R$ 30.000,00.
an Ta a acesa R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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