ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 158/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei busca autorização legislativa para
contratação emergencial e temporária de 1 (um) nutricionista, para atuar na
Secretaria Municipal de Educação.
Tal contração faz-se necessária pelo fato que a servidora Fernanda
Soares Pereira entrará em Licença para Tratar de Interesse Particular a partir de 1º
de agosto de 2025, conforme Portaria nº 2302/2025 (anexa).
A referida contrataçao se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 23 de julho de 2025.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE EO
SOUZA:42939461015 Dados: 2025.07.24 11:22:37 -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 158/2025
de 23 de julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Nutricionista para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo ser convocado por, no mínimo, mais 5 (cinco) horas semanais, e no máximo 15
(quinze) horas semanais, e a convocação não se estenderá no período de férias.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Nutricionista receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VII, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOSTARDAS
LA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2302/2025
de 21 de julho de 2025
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA FERNANDA SOARES
PEREIRA
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 756, de 07 de julho de
2025,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, FERNANDA SOARES PEREIRA,
exercendo o cargo de Nutricionista, Padrão “VII”, Classe “B”, matrícula nº 41 29, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, a contar de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2027.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de julho de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH fosenazanana de Sl POr LNE
é SOUZA:429394610'
DE SOUZA:42939461015 Dados: as oras EA -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANDRE DE LEMOS Assinado de forma digital por ANDRE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SOARES:95177248020 PErEoS SOntesa5177248020
Jados: 2025.07.23 10:13:31 -03'00'
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 07/2025 de 1º/08/2025