ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 159/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de um servidor no cargo de professor de séries iniciais, para atender a
demanda da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins, tendo em vista que a professora Vera
Lúcia Cardoso Balena, regente de turma, se aposentou em 09 de julho de 2025,
conforme Portaria nº 2264/2025 (anexa).
Vale destacar que a convocação de candidato aprovado em concurso
público impkicaria em custos significativamente superiores aos previstos para a
contratação temporária, especialmente considerando encargos relacionados à
nomeação efetiva, estabilidade, progressões futuras e demais direitos estatutários e,
no atual momento de contenção de despesas e necessidade de equilíbrio fiscal, a
adoção de medidas mais econômicas e responsáveis faz-se necessária e adequada.
A contratação temporária garantirá a presença de um profissional
qualificado em sala de aula, assegurando a continuidade dos serviços educacionais,
sem comprometer o orçamento do município.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 23 de julho de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH Josenazagem pe So Po SUN
. SOUZA:42939461015
DE SOUZA:42939461015 Dados: 2025.07.24 11:22:49 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
de 23 de julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Séries Iniciais para atuar na EMF
Dr. Dinarte Silveira Martins.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo a mesma ser ampliada quando houver necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR
|
775240088
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.59
Data: 09/07/2025
Hora: 13:42
Portaria nº 2264/2025
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-C, caput e 844º, Ie 9P,Ie
art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 09/07/2025, à servidora VERA LUCIA CARDOSO
BALENA, matrícula 995, cargo de Professor, nível 2, classe E, regime jurídico estatutário, 20 horas
semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.006,69 composto das seguintes vantagens:
Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4336 de 2021, artigo 24; 18Y%(dezoito por cento) correspondente
a 09(nove) anuênios de 2% (dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 15% Adicional
de Tempo de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88; 9% (nove por cento) correspondente a
09(nove) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 9Y(nove por cento)
correspondente a 03(três) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, artigo 67;
2% (dois por cento) correspondente a I(um) anuênio de 2% (dois por cento) - Lei Municipal nº 4333
de 2021, artigo 67; 1%(um por cento) correspondente a 01(um) anuênio de 1% (um por cento) - Lei
Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 09/07/2025.
GILNEI JOSE .
Sape Assinado de forma digital por GILNEI JOSE
NAZARETH DE NAZARETH DE SOUZA:42939461015
Dados: 2025.07.11 01:52:45 -03'00'
SOUZA:42939461015
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.