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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Ministério das Comunicações
Data: Zé /03/ 2025
Hora: I3:Sá
EXPEDIENTE N.º SSO/2075
Recebido por:
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais
vigentes, após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao
Ministério das Comunicações, solicitando esclarecimentos sobre a
operacionalização do Programa Wi-Fi Brasil nas comunidades quilombolas
do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
Diversas lideranças quilombolas do Rio Grande do Sul têm
relatado a ocorrência de cobranças mensais referentes ao uso da internet
supostamente fornecida por meio do Programa Wi-Fi Brasil, programa federal
amplamente divulgado como de acesso gratuito e público, especialmente
voltado a populações em situação de vulnerabilidade social, como é o caso das
comunidades quilombolas.
Diante disso, as comunidades vêm manifestando dúvidas,
insegurança e preocupação, sendo necessário o posicionamento oficial do
Ministério das Comunicações, responsável pela coordenação do referido
programa, no que tange aos seguintes pontos:
1. Quais comunidades quilombolas do Estado do Rio Grande do Sul foram
oficialmente contempladas com o Programa Wi-Fi Brasil?
Há previsão de cobrança por parte de terceiros ou parceiros locais para
manutenção do serviço, contrariando o caráter gratuito da iniciativa?
Em caso de ocorrência de cobranças indevidas, quais providências estão
sendo ou poderão ser adotadas pelo Ministério para proteger as
comunidades afetadas?
Há canais institucionais de denúncia e orientação acessíveis às
comunidades quilombolas para tratar de irregularidades relacionadas ao
programa? '
2;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
O acesso à intemet de qualidade é instrumento
fundamental de exercício da cidadania, inclusão digital, fortalecimento das
comunidades e ampliação do acesso às políticas públicas. Assim, garantir a
transparência e a integridade na execução do Programa Wi-Fi Brasil é essencial
para o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Atenciosamente,
Mostardas, 24 de Junho de 2025.
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
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