ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 163/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de dois servidores no cargo de motorista de ônibus, para atendimento
na sede do município, sendo um no lugar do servidor Marcelo de Jesus Pedone da
Silva, que solicitou licença para mandato eletivo, conforme Protocolo nº 830/2025,
conforme cópia em anexo, e um para suprir o déficit de servidores para o cargo.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de julho de 2025.
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GILNEI JOSE RETH DE-SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 163/2025
de 29 de julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Ônibus para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para atender na sede.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para 0 cargo de Motorista de Ônibus receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 70, 71, 72, 73, 75, 80,
inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 23/07/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Madalena Vieira Rodrigues
Consulta de Processos Online:
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 http:///TPNET
Fone: (51) 3673-1404 e-mail:
- REQUERIMENTO -
Assunto.......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto.....: RECURSOS HUMANOS
Nº.Processo....: 830/2025
Data Protoc....: 23/07/25
Requerente.....: Marcelo de Jesus Pedone da Silva
Logradouro....: Rua EDGARDO PEREIRA VELHO -
Número.......... : 110
Complem.......:
Centro
: 96270000
: 51 998657262
907.091.600-20
Senha p/Consulta Web: 82RB18F
[Estão de Licença Eletiva conforme Requerimento anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 23 de julho de 2025
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 26270-000 — Fone: (51) 3673-1404
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