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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Vereadora Jéssica Pereira Progressistas
Encaminhamento: Ao Executivo
Data: 13 [08/2025
Horário: 93:37
Processo Nº; Isi/Zo2s Recebido por: |
Exmo. Senhor
Ver. Júnior Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que, depois de ouvido em Plenário seja enviada ao Poder Executivo a
seguinte Indicação:
- Solicita ao Poder Executivo Municipal a revisão e
atualização do. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos
servidores públicos municipais expostos a agentes nocivos.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora que subscreve, no uso das atribuições regimentais, indica ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos setores competentes,
a revisão e atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos os
servidores públicos municipais que exerçam atividades com exposição a agentes
nocivos físicos, químicos ou biológicos, de acordo com o art. 58 da Lei nº
8.213/1991, Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e demais normas
aplicáveis.
O PPP é documento técnico e histórico-laboral de grande relevância para
comprovação de tempo de contribuição especial, garantindo direitos
previdenciários, inclusive aposentadoria especial. Sua correta elaboração é
responsabilidade do empregador, cabendo à Prefeitura assegurar informações
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precisas, baseadas em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
(LTCAT) atualizado.
A ausência de revisão periódica ou a manutenção de dados desatualizados pode
prejudicar o direito dos servidores, além de gerar apontamentos de órgãos de
controle, como o Tribunal de Contas.
Assim, a presente indicação busca assegurar que todos os PPPs dos servidores
municipais estejam em conformidade legal e técnica, protegendo direitos e
prevenindo questionamentos futuros.
Mostardas, 13 de agosto de 2025.
Ls SPAS x,
Jéssica Pereira
Vereadora Progressistas
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