materia nº 94/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Defensoria Pública Estadual (DPE)
Data:
Hora: iS:08
EXPEDIENTE N.º 094/2225 Recebido por=esólic. Ancóo.
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que este subscrevem requerem, nos termos regimentais,
que seja oficiada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
solicitando a adoção de medidas no sentido de firmar acordos junto às
concessionárias de energia elétrica, nos moldes da iniciativa já celebrada com a
CEEE Equatorial e a RGE, a fim de garantir a proteção dos consumidores
mostardenses atingidos pelas enchentes e demais eventos extremos que
ocorreram a partir do mês de maio de 2025, especialmente nas localidades da
Solidão e Cacimbas. O objetivo do presente requerimento é assegurar que as
famílias atingidas tenham garantias quanto à suspensão de cortes de energia
elétrica, facilitação de parcelamento e renegociação de débitos, isenção de
cobranças indevidas e outras medidas que se mostrem necessárias diante da
situação de calamidade vivenciada.
Justificativa
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em importante
iniciativa, celebrou recentemente acordos com as concessionárias de energia
elétrica CEEE Equatorial e RGE, estabelecendo medidas de proteção aos
consumidores atingidos pelas enchentes em diversas regiões do Estado.
Tais medidas incluíram, entre outros pontos, a suspensão temporária de
cortes por inadimplemento, a possibilidade de parcelamento facilitado de contas
em aberto, o cancelamento de cobranças relativas a imóveis inutilizados pelas
cheias, bem como a proteção contra práticas abusivas em período de
calamidade.
No Município de Mostardas, particularmente nas localidades da Solidão e
Cacimbas, famílias inteiras foram severamente atingidas pelas enchentes de
maio de 2025, sofrendo prejuízos materiais, sociais e econômicos que ainda
demandam resposta efetiva do Poder Público e das instituições responsáveis
pela defesa dos direitos fundamentais.
É fundamental que a Defensoria Pública estenda a essas famílias a
mesma proteção já garantida em outros municípios do Estado, assegurando
condições justas de restabelecimento da vida cotidiana e de manutenção de um
serviço essencial como a energia elétrica.
(e)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Diante da relevância da matéria, solicita-se o envio do presente
Requerimento à Defensoria Pública do Estado, confiando em sua sensibilidade
e compromisso com a defesa dos consumidores gaúchos em situação de
vulnerabilidade.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente Mostardas, 27 de agosto de 2025.
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Data: 28/08/2025 00:28:09-0200
Verifique em hrtps:/fvalidar tigov.br
JORGE AMARO MARCELO PEDONE DANGELO MOTTA CÉSARGALDINO
Vereador PSDB Vereador PSDB Vereador PDT Vereador PDT
DUDU VERARDI EDINEI MACHADO MANO DA FRUTEIRA JESSICA PEREIRA
Vereador PP Vereador PP Vereador ' MDB Vereadora PP
JUNIOR PEREIRA
Vereador MDB