materia nº 164/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: ZS/cÊBl Zo2S
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa
Diretora à seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal que adote
as providências necessárias para
implementar em Mostardas a Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa com Deficiência, tomando como
referência a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11
de outubro de 2023, a qual alterou as
Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e
6, de 28 de setembro de 2017, dispondo
sobre a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência
(PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência (RCPD) no âmbito do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo assegurar que
o Município de Mostardas avance na consolidação de uma política local que
esteja em consonância com a legislação federal e as diretrizes estaduais,
garantindo às pessoas com deficiência o acesso integral, universal e equânime
às ações e serviços de saúde.
Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do
IBGE, o Rio Grande do Sul possui 1.785.543 pessoas com deficiência, o que
corresponde a aproximadamente 16% da população do Estado. Este número
expressivo demonstra a
necessidade de políticas públicas específicas que
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardasfyahoo.
assegurem o direito constitucional à saúde, à reabilitação e à inclusão social.
Em Mostardas são 1.033 pessoas com deficiência e
Além disso, o Estado do Rio Grande do Sul já conta
com experiências exitosas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, especialmente em centros regionais de reabilitação física, auditiva,
visual e intelectual, o que possibilita a articulação de Mostardas com serviços de
referência. Contudo, é imprescindível que o município estruture a sua Política
Municipal, garantindo a porta de entrada no território e o atendimento próximo
às famílias.
A implementação local permitirá:
e Estruturar e organizar a rede municipal de cuidados em articulação com
a Rede de Atenção à Saúde;
e Fortalecer a atenção básica como coordenadora do cuidado,
assegurando acompanhamento continuado e humanizado;
e Possibilitar a oferta de serviços especializados de reabilitação física,
intelectual, visual e auditiva, de forma regionalizada e integrada;
e Incentivar a formação e a capacitação dos profissionais de saúde para o
atendimento às especificidades deste público;
e Integrar políticas de saúde com outras políticas públicas de inclusão,
acessibilidade e direitos humanos.
Desta forma, a adesão municipal à normativa do
Ministério da Saúde representa um avanço civilizatório e reafirma o
compromisso desta Casa Legislativa e do Executivo Municipal com a dignidade
da pessoa humana, com a inclusão social e com a promoção da cidadania
plena.
Mostardas, 27 de agosto de 2025.
Documento ascinado digitalmente
g a b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
ce
Data: 28/08/2025 00:18:14-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
JORGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(yahoo.com.br