materia nº 168/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 04/03/2025
Hora: l4.s2
EXPEDIENTE N.º4
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a
Mesa Diretora à seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras
em conjunto com a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, organize procedimentos de
recebimento de resíduos inertes ( entulhos )
de pequeno e médio porte na Unidade de
Transbordo Municipal, estabelecendo
horários de funcionamento, funcionário
responsável, quantidades permitidas e
formas de descarte.
JUSTIFICATIVA
A adequada gestão dos resíduos sólidos é um dever do Poder Público e
um direito da população, conforme a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e a Lei Orgânica Municipal. No
entanto, observa-se que pequenos geradores de entulhos — oriundos de
reformas residenciais, pequenas obras, jardinagem e manutenções —
não dispõem de um canal acessível e organizado para realizar o descarte
correto desses materiais, apesar do município dispor de um aterro de
inertes licenciado para este fim.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas yahoo.com.br
Na ausência de um procedimento municipal estruturado, muitos resíduos
acabam sendo descartados de forma irregular em áreas públicas,
terrenos baldios, margens de estradas e corpos hídricos, gerando
impactos ambientais, riscos à saúde pública e degradação da paisagem
urbana e rural.
Assim, a instituição de procedimentos específicos para recebimento
desses resíduos na Unidade de Transbordo Municipal representará:
1) Apoio à população, especialmente pequenos geradores que não
dispõem de transporte ou recursos para contratação de caçambas; 2)
Melhoria ambiental, com a redução de pontos de descarte irregular; 3)
Segurança sanitária e viária, ao evitar acúmulo de entulhos em vias
públicas; 4) Organização da gestão de resíduos, fortalecendo a política
ambiental do Município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente
Indicação, encaminhando-a ao Poder Executivo para as devidas
providência
Mostardas, 04 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
Rs b MARCELO DE JESUS PEDONE DASILVA
Vel Data: 04/09/2025 14:18:10-0300
py / / DA LE 74 A Verifique em https://validar.iti.gov.br
/ JORGE AMARO MARCELO PEDONE
Vereador - PSDB Vereador - PSDB
CESAR LOPES NGELO /
Vereador - PDT Veréador - PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas (yahoo.com.br