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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: ol loSiZo
Hora: — [4:s4
EXPEDIENTE N.º
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os Vereadores que subscrevem, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte pedido de
informação:
Considerando que no dia 27 de agosto de 2025
ocorreu formação pedagógica destinada aos profissionais da rede municipal
de ensino;
Considerando que membros da comunidade escolar
manifestaram preocupação a respeito da recuperação do dia letivo dos
estudantes, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394/96 (LDB) que
estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho
escolar;
Considerando os entendimentos divergentes entre a
Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação acerca
da forma de cômputo da data em referência no ponto de vista legal,
sobretudo por conta da mesma não ter sido prevista no Calendário Escolar.
Requer-se as seguintes informações:
De que forma será realizada a compensação do dia
letivo de 27/08/2025 para os estudantes da rede municipal?
Ocorreu a realização de atividades domiciliares
orientadas e acompanhadas pelos professores? Em caso afirmativo, como foi
garantida a comprovação da execução?
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Caso não tenha ocorrido as atividades domiciliares,
qual estratégia a Secretaria pretende adotar para assegurar o cumprimento
da carga horária mínima prevista em lei?
Há previsão de calendário de reposição específico ou
de ajustes posteriores para o equilíbrio dos dias letivos?
Justificativa:
O presente Pedido de Informação visa esclarecer a
comunidade escolar e esta Casa Legislativa sobre o cumprimento da
legislação educacional e a garantia de segurança jurídica e pedagógica
quanto à efetividade do calendário letivo municipal.
Mostardas, 04 de setembro de 2025.
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“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
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