ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 175/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar, a fim de alocar no orçamento de
2025 da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), referente à Emenda Individual - Custeio da Atenção Primária à Saúde,
Proposta nº 63000689899202500, da Portaria nº 8010.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de setembro de 2025.
OTONIEL DA“SILVA ARAUJO
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 175/2025
de 10 de setembro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, OTONIEL DA SILVA ARAUJO, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE b
Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS prov.Governo Federal - Bloco Manutenção-45
09021030103102.130000 - APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS
09021030103102.130000-3.3.90.33.00.00.00 (5320) - Passagens e Despesas com Locomoção.............. R$ 200.000,00
TOTAL, smssssnaiaainicaaisiicitees ee enaaeneses aa atemmmanasmavissicstassammersmnsviicasiiêsivo R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025, referente à Emenda Parlamentar Individual Proposta nº
63000689899202500, Portaria nº 8010 - parcela única no valor de R$ 200.000,00.
N00MMO RARO Na AROS OE LAGO ERA NO E nSNOUHÓNOU Hds sd pda cansa danada seas enem secante tensos secamsnemas R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
OTONIEL DA SILVA ARAUJO
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
«Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Nº da Proposta Ano
63000689899202500 2025
CNPJ Beneficiário
11958524000106 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Tipo de Beneficiário MOSTARDAS
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
12.346 5136731571
Endereço
ANA AMALIA LEITE, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA É
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Composição Número
PROGRAMA
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
MOSTARDAS
Programa
Município
MOSTARDAS
E-mail
saude(Qmostardas.rs.gov.br
Valor
200.000,00
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
VI - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações
Hll - Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas
Justificativa
“Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025
Esfera Administrativ.
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
96.270-000
Valor
200.000,00
Valor
100.000,00
Valor
100.000,00
O Município de Mostardas/RS possui extensa área territorial, com significativa parcela da população residente em zonas nuas e
comunidades afastadas da sede municipal, incluindo comunidades remanescentes de quilombos. Essas características geogré ficas
e socioculturais exigem deslocamentos constantes das equipes de saúde para garantir o acesso universal, integral e equânime aos
serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).
Os recursos oriundos deste programa, destinados ao custeio de serviços da atenção primária à saúde, com a natureza de despesa
Passagens e Despesas com Locomoção, serão aplicados no transporte de profissionais de saúde para o desenvolvimento de ações
essenciais junto às comunidades quilombolas e demais localidades rurais, tais como:
Atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos itinerantes;
Acompanhamento de gestantes, crianças e idosos com visitas domiciliares regulares;
Campanhas de imunização e prevenção (vacinação, rastreamento de hipertensão, diabetes, câncer de colo de útero e mama:
Educação em saúde sobre alimentação saudável, prevenção de doenças e promoção do bem-estar;
Ações de vigilância em saúde para controle de doenças endêmicas e monitoramento de agravos;
Atividades de promoção da saúde mental e prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas;
Articulação com lideranças comunitárias para planejar e implementar ações voltadas às necessidades específicas de
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cada comunidade.
O fortalecimento da APS por meio do custeio de transporte e deslocamento permitirá ampliar a cobertura de atendimentos, reduzir
barreiras geográficas, otimizar a continuidade do cuidado e atender de forma mais efetiva às necessidades de saúde da população
rural e quilombola, contribuindo para a redução de desigualdades e para a promoção da saúde no território municipal.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 200.000,00
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